Sabe o que é a isenção de horário?

Sabe o que é a isenção de horário?

Já ouviu, certamente, falar de isenção de horário. Mas sabe a que se refere ou como ter acesso?

Provavelmente não, mas a isenção de horário está prevista na lei, quer no Código do Trabalho , quer no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e, por isso, deve manter-se informado acerca do tema.

O que é a isenção de horário?

De acordo com o artigo 219.º do Código do Trabalho, existem 3 modalidades de isenção de horário de trabalho, sendo elas:

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Incapacidade permanente: saiba o que é

Incapacidade permanente: saiba o que é

A incapacidade permanente para o trabalho é uma realidade para muitos profissionais portugueses. Importa por isso compreender os procedimentos e as normas que se aplicam nesta situação.

Em termos simples, a incapacidade permanente aplica-se quando o trabalhador não pode voltar a ganhar a sua normal capacidade de trabalho, após um acidente laboral. Na prática, fica permanentemente incapacitado para o exercício laboral. Uma situação que compromete a qualidade de vida, a nível social, profissional e pessoal.

O grau de incapacidade motora, orgânica, sensorial e intelectual e o impacto dessa incapacidade a nível social e profissional é determinado após avaliação médica. Os resultados estabelecem depois se a incapacidade permanente é parcial ou absoluta, sendo que esta última ainda pode ser absoluta para o trabalho habitual ou para qualquer trabalho.

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Subsídio de turno: saiba como funciona

Subsídio de turno: saiba como funciona

Compreender o funcionamento do subsídio de turno é essencial para os profissionais que trabalham por turnos, sobretudo em caso de trabalho nocturno. Só assim, direitos e deveres podem ser garantidos.

Subsídio de turno. Trabalho por turnos. Trabalho nocturno. Conceitos independentes mas que estão ligados entre si e cujo entendimento é necessário para evitar erros. De parte a parte, entidade empregadora e colaboradores, é essencial que haja vontade e disponibilidade para se informarem correctamente sobre o assunto.

Na prática, o subsídio de turno define-se como um acréscimo remuneratório a que os trabalhadores por turnos têm direito, tanto no sector público como no privado. No entanto, é necessário que, pelo menos, um dos turnos coincida total ou parcialmente com o período de trabalho nocturno. O montante pago varia em função do número de turnos e da natureza do seu funcionamento.

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Licença de casamento: o que diz o Código do Trabalho

Licença de casamento: como funciona

Dito de uma forma muito objectiva e concisa, a licença de casamento compreende os 15 dias de faltas justificadas ao trabalho a que cada trabalhador tem direito, aquando do seu casamento. Isto mesmo está previsto no Código do Trabalho (artigo 249.º): “São consideradas faltas justificadas: a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; (…)”.

Uma vez que o Código do Trabalho não é específico quanto aos 15 dias seguidos de faltas justificas, a interpretação assumida é de que os fins-de-semana e os feriados estão incluídos. Estar na posse destas e outras informações é importante para salvaguardar os seus interesses e evitar problemas no local de trabalho.

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Doenças Profissionais: tudo o que deve saber

Doenças Profissionais: tudo o que deve saber

Está familiarizado com o conceito de doença profissional? Sabe quais os direitos dos trabalhadores ou quais as doenças profissionais previstas pela lei? Informe-se acerca do tema, pois nunca se sabe quando poderá precisar destas informações!

O que são Doenças Profissionais?

As doenças profissionais são todas as doenças que resultam, de uma forma direta, das condições de trabalho, levando à incapacidade para a prática da profissão ou até mesmo à morte. Existe uma lista de doenças profissionais previstas pela lei, que pode ser consultada aqui.

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Incapacidade temporária: tudo o que deve saber

Incapacidade temporária: tudo o que deve saber

Sabe o que significa incapacidade temporária e o que é necessário para a obter? É um tema sobre o qual deve estar informado e, por isso, fornecemos-lhe todas as informações necessárias.

O que é a incapacidade temporária?

A incapacidade temporária é um benefício monetário que é dado a um trabalhador quando existe suspeita de doença profissional. Este benefício é dado, durante um determinado período de tempo, devido à perda e/ou redução da sua capacidade de trabalho resultante da doença. Esta incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta.

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Cartão refeição: saiba como funciona

Cartão refeição: saiba como funciona

O cartão refeição tem vindo, cada vez mais, a assumir-se como a primeira opção das empresas para pagar o subsídio de alimentação aos seus colaboradores. É, por isso, importante compreender o seu funcionamento.

As reduções ao limite do subsídio de alimentação isento de Taxa Social Única (TSU) e IRS, registadas nos últimos anos, contribuíram para uma maior procura do cartão refeição. Na prática, foram os agravamentos fiscais sobre o subsídio de alimentação que vieram impulsionar esta tendência do actual mercado laboral.

Desde 2013 que o limite máximo para o subsídio de alimentação pago em dinheiro (juntamente com o ordenado) isento de TSU e IRS se situa nos 4,27 euros/dia. Com a utilização do cartão refeição, esse limite sobe para os 6,83 euros/dia. Os benefícios fiscais para os trabalhadores são, precisamente, uma das maiores vantagens para quem adere a este modelo.

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Junta Médica: tudo o que deve saber

Junta Médica: tudo o que deve saber

Já ouviu falar de Junta Médica? Sabe a que se refere? Sabe quais as entidades existentes com competências para as realizar? Nós ajudamos a responder a todas as questões relacionadas com Juntas Médicas.

O que é uma junta médica?

A Junta Médica é um serviço, que pode ser realizado, tanto pela ADSE, caso se tratem de funcionários da Administração Pública, como pela Segurança Social.

Este serviço serve para avaliar a incapacidade para o trabalho dos beneficiários que estão de baixa médica, por doença natural, profissional ou até mesmo por acidente.

O objetivo da Junta Médica é proceder a uma avaliação exaustiva, para definir se o indivíduo está apto ou não para o trabalho.

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Atestado médico: esteja devidamente informado

Atestado médico: esteja devidamente informado

Conhecer as regras e a legislação inerentes ao, vulgarmente denominado, atestado médico é essencial para todos os profissionais. É a forma mais segura de garantir a protecção social na doença.

O que é? Quem emite? Em que condições é emitido? Responder correctamente a estas e outras questões sobre o atestado médico é importante para poder defender e salvaguardar os seus direitos. Nos últimos anos, as alterações à legislação têm sido frequentes, pelo que se tornou fundamental estar atento e actualizado.

Importa esclarecer que o atestado médico se designa correctamente por Certificado de Incapacidade Temporária (CIT). Na prática é um documento que certifica a doença ou a incapacidade temporária do trabalhador para desempenhar a sua actividade profissional durante um determinado período de tempo, emitido pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Horas extraordinárias: saiba como funcionam

Horas extraordinárias: saiba como funcionam

As horas extraordinárias são um elemento importante e frequente no actual mercado de trabalho. Empregadores e trabalhadores devem por isso informar-se sobre a matéria por forma a evitar abusos de parte a parte.

O que são? Como são pagas? Quais são os limites? Conhecer as respostas a estas e outras questões sobre as horas extraordinárias é importante para todos os profissionais. Saber o que diz a lei é essencial para poder cumprir os seus deveres e salvaguardar os seus direitos. Nos últimos anos têm-se registado algumas alterações e é preciso estar atento.

Recorde-se em 2012, através da Lei 23/2012 de 25 de Junho, teve lugar a terceira alteração ao Código do Trabalho, que se traduziu numa redução da compensação prevista para as horas extra. Na prática foi reduzido para metade o valor pago aos trabalhadores por esse trabalho extra. Um cenário que esteve em vigor até 31 de Dezembro de 2014.

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